Última atualização: 21 de Março de 2026
Aviso Importante: Este é um contrato vinculativo. Ao criar sua conta, marcar a caixa de aceite ou ao continuar utilizando a plataforma RealChain, você ("Usuário") estabelece um acordo legal com a RealChain ("Nós"). Se você for menor de 18 anos ou não concordar com qualquer cláusula abaixo, interrompa o uso imediatamente.
1.1. Nossa Plataforma: A RealChain é uma plataforma digital que ajuda investidores de criptomoedas a organizar seu portfólio, calcular impostos devidos e gerar o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) de forma automática. Conectamos sua conta de corretora (como Binance, Mercado Bitcoin, entre outras) para importar seus dados de negociação.
1.2. Não somos uma corretora: A RealChain não realiza compra, venda, custódia ou intermediação de criptomoedas. Nós nunca temos acesso às suas senhas, chaves privadas ou fundos. Não somos responsáveis por perdas ou problemas ocorridos nas corretoras que você utiliza.
2.1. Compromisso com a Lei: A RealChain segue as diretrizes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da legislação brasileira. Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
2.2. Verificação de Identidade: Para determinados planos ou funcionalidades, podemos solicitar verificação de identidade (documento com foto e comprovante de endereço) para garantir a segurança de todos os usuários.
3.1. Como Funciona: Nossa plataforma calcula seus impostos com base nas regras vigentes da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e atualizações). Os valores do DARF são calculados a partir dos dados importados da sua corretora.
3.2. Sua Responsabilidade: Conforme o Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento de impostos é do contribuinte (você). Recomendamos que você revise os relatórios gerados com seu contador antes de efetuar o pagamento do DARF. A RealChain não se responsabiliza por eventuais divergências causadas por dados incompletos ou incorretos importados das corretoras.
4.1. Renovação Automática: Os planos (Básico, Investidor ou Pro) são renovados automaticamente ao final de cada ciclo. Você pode cancelar a qualquer momento antes da próxima renovação, sem custos adicionais.
4.2. Pagamentos: Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. Em caso de estorno injustificado (chargeback), nos reservamos o direito de suspender o acesso à sua conta até a regularização.
A RealChain não se responsabiliza por perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, incluindo indisponibilidade temporária do serviço. Nossa responsabilidade total limita-se ao valor que você efetivamente pagou à RealChain nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
Eventuais conflitos decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidos por acordo mútuo em até 30 (trinta) dias serão submetidos ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para dúvidas, sugestões ou questões jurídicas relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: contato@realchain.com.br.